Despacho n.º 17132/2008, de 25 de junho

Despacho n.º 17132/2008

O Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008, de 22 de Abril, consagra o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN) e dos Programas Operacionais (PO), valorizando a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de monitorização, auditoria e controlo, certificação e gestão, aconselhamento estratégico, acompanhamento e avaliação, aliás, nos termos dos regulamentos comunitários relevantes, designadamente o Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de Julho.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 19-B/2008, de 11 de Abril, e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2008, de 30 de Abril, o Governo aprovou a configuração definitiva das estruturas de missão dos PO temáticos, criando, por esta via e integrados nas respectivas estruturas, os secretariados técnicos dos programas operacionais que integram o QREN.

Nos termos do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro e do artigo 8.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 3/2008, de 30 de Janeiro, foi celebrado um contrato de delegação de competências do Programa Operacional Potencial Humano (POPH) na Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

Assim e de acordo com o n.º 21 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro e do disposto no n.º 8 do Anexo I da mesma Resolução nomeio a licenciada Maria João Garcia Lucas Pinto da Silva, Coordenadora da Equipa de Projecto do Secretariado Técnico para a Igualdade, com o estatuto remuneratório equiparado a Directora de Serviços.

O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Março de 2008.

2 de Junho de 2008. - A Presidente, Elza Pais.