Despacho n.º 17158/2011, de 23 de dezembro

Despacho n.º 17158/2011

Por Despacho de 17 de Fevereiro de 2011 de SExa. o General Chefe do Estado-Maior do Exército, conjugado com a excepção prevista no n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, foi reconstituída a carreira do 2SAR INF DFA, NIM 18108668, Mário Gomes Escada, dando cumprimento à sentença judicial de 29 de Março de 2010, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu.

Foi integrado no Quadro Permanente de Infantaria, ficando posicionado na Lista Geral de Antiguidades de Infantaria (LGA de 1974), à esquerda do 2SAR INF NIM 45358761 Bernardo da Cruz Henriques, contando a antiguidade desde 20 de Dezembro de 1972;

Foi dispensado da frequência do curso promoção a Sargento-Ajudante, ao abrigo do disposto do n.º 1 do artigo 188.º do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto e promovido aos postos a seguir indicados, ficando intercalado, nas respectivas promoções, da seguinte forma:

Primeiro-Sargento desde 20 de Dezembro de 1976, ficando posicionado, na LGA de INF, à esquerda do 1SAR INF NIM 45358761 Bernardo da Cruz Henriques;

Sargento-Ajudante desde 30 de Julho de 1988, ficando posicionado, na LGA de INF, à direita do SAJ INF NIM 08367267 António José do Carmo Serpa;

Sargento-Chefe desde 01 de Janeiro de 1993, ficando posicionado, na LGA de INF, à direita do SCH INF NIM 08367267 António José do Carmo Serpa;

Sargento-Mor desde 01 de Janeiro de 1997, ficando posicionado, na LGA de INF, à direita do SMOR INF NIM 08060174 Ventura da Silva Jesus Guerreiro;

Em 01 de Janeiro de 1999, transita para o 2.º escalão remuneratório do Posto de Sargento-Mor;

Em 15 de Janeiro de 2001, por homologação da JMRE, foi julgado incapaz para todo o serviço militar com uma desvalorização global de 92,4 %;

Transita para a situação de Reforma Extraordinária desde 03 de Julho de 2007, data em que perfaz 60 anos de idade, por ter atingido o limite de idade fixado para o posto de SMOR, nos termos da alínea c) do artigo 153.º e da alínea a) do artigo 160.º ambos do EMFAR, conjugado com o previsto no n.º 17 da Portaria n.º 162/76 de 24 de Março;

Os direitos provenientes do ingresso no serviço activo, no regime que dispense plena validez, têm efeitos a partir de 15 de Janeiro de 2002, data em que foi qualificado DFA, nos termos do Dec. Lei n.º 43/76 de 20 de Janeiro, conjugado com o Despacho de 27 de Março de 2002 do Exmo. Ministro da Defesa Nacional.

Fica anulado o Despacho n.º 15533/2011, publicado no DR 2.ª série n.º 220, de 16 de Novembro de 2011, na pág. 45394.

14 de Dezembro de 2011. - O Chefe da Repartição, Francisco Xavier Ferreira de Sousa, COR CAV.

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