Despacho n.º 1721/2015, de 18 de fevereiro

Despacho n.º 1721/2015

Foi acordado entre o Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e Helena Manso Trigatti que esta trabalhadora cessa funções como técnica superior de informações de nível 1 do mapa de pessoal do Serviço de Informações de Segurança (SIS), na data em que for criado o posto de trabalho na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Nos termos do nº 5 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, o trabalhador que pretender cessar funções no SIS tem direito a ser integrado no mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, em categoria equivalente à que possuir no serviço e no escalão em que se encontrar posicionado.

De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 71.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, no mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 245/95, de 14 de setembro, na alínea c) do n.º 1 do artigo 86º e no artigo 88º, ambos da Lei de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, a transição deve fazer-se para a categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, e na posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base auferida na carreira e categoria de origem.

Considerando o exposto, e nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5, 7 e 8 do artigo 50.º da Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 50/2014, de 13 de agosto, n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de agosto, n.º 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, na sua redação atual, determina-se:

a) A criação de um posto de trabalho na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, na categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior, em posição remuneratória automaticamente criada de montante pecuniário correspondente à remuneração base da carreira e categoria de origem, com efeitos reportados à data da cessação de funções, ou seja, da criação do posto de trabalho na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

b) Que o posto de trabalho não releva para o cômputo do limite de postos de trabalho do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros do ano em causa.

c) O reforço do orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros nos montantes inerentes à criação do posto de trabalho desde a data da criação do posto de trabalho, devendo o mesmo efetuar-se por recurso à gestão flexível no correspondente programa orçamental.

9 de fevereiro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

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