Despacho n.º 17263/2006, de 28 de agosto

Despacho n.º 17 263/2006

Nos termos do artigo 115.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, devem os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas requerer a sua apresentação a exame e manifesto até ao dia 20 de Dezembro de 2006. Quem o fizer até esta data não será sujeito a qualquer procedimento criminal.

Sabendo-se que os proprietários ou possuidores não procedem, por via de regra, à sua legalização com receio de eventuais consequências criminais, devido designadamente ao facto de terem dúvidas sobre se as armas são legalizáveis, visou-se com a norma atrás citada que as armas em causa sejam legalizadas ou, se tal não for possível, possam ser voluntariamente entregues ao Estado sem qualquer consequência penal para os seus detentores.

Pretendeu a lei motivar a adesão de todos quantos possuam armas em situação irregular, incentivando-os a aproveitarem a oportunidade para regularizar a sua situação, afastando em definitivo o perigo de, após o decurso desse período, virem a responder criminalmente pela posse ilegal das referidas armas, em condições agravadas pelo novo quadro legal.

A boa execução da lei implica, sem dúvida, uma campanha de informação e esclarecimento das populações. Todavia, para que sejam atingidos os objectivos pretendidos e com vista a potenciar o êxito de tal operação, importa desde logo que seja claro o quadro de procedimentos a adoptar pelas autoridades responsáveis pela obtenção e centralização da informação e pelo recebimento das armas.

É também essencial que seja estabelecida a necessária articulação entre as forças de segurança e as organizações não governamentais que pretendam associar-se à iniciativa, nomeadamente através da realização de um trabalho dirigido a sectores específicos da sociedade que careçam de uma sensibilização própria para o efeito, visando-se que esta possibilidade de legalização ou entrega sejam conhecidas da população em geral.

Sendo embora a Polícia de Segurança Pública (PSP) a instituição que tem competência para a legalização das armas, importa que o requerimento de legalização ou mesmo o requerimento de entrega possa ser efectuado no maior número de locais ou localidades possível.

Por isso mesmo o requerimento deve poder ser entregue directamente na Guarda Nacional Republicana (GNR) ou através de organizações não governamentais com quem o Estado, através do Ministério da Administração Interna (MAI), venha a celebrar protocolo, associando a sociedade civil a esta iniciativa.

Assim, tendo em vista quanto antecede, relativamente à obrigação de todos os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas deverem, até 20 de Dezembro de 2006, requerer a sua apresentação a exame e manifesto, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1 - A PSP e a GNR devem fornecer a todos quantos se apresentem para os efeitos do disposto no artigo 115.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, o impresso cujo modelo se publica em anexo, o qual estará também disponível nos sítios da Internet do MAI e das forças de segurança, sendo também disponibilizado às entidades com as quais vierem a ser estabelecidos protocolos de colaboração.

2 - Tendo em vista facilitar o necessário exame que precede o manifesto a que se refere o n.º 2 do artigo 115.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, o modelo referido no número anterior deve conter a informação possível sobre cada arma, nomeadamente:

a) Classe de arma;

b) Características de funcionamento;

c) Marca e modelo;

d) Calibre;

e) Existência de carregador, munições e acessórios;

f) Estado de funcionamento.

3 - Quando o requerente se apresentar com o modelo já preenchido, devem as autoridades proceder à sua verificação.

4 - Quando o requerente não pretenda legalizar a arma pode limitar-se a declarar que a entrega para o Estado.

5 - No caso de o requerente pretender a legalização da arma, esta ser-lhe-á entregue pela PSP, em regime de detenção domiciliária provisória, pelo período de 180 dias, se em primeira análise se verificar ser legalizável, devendo, neste caso, iniciar-se o respectivo processo de habilitação para a necessária licença.

6 - No caso de se tratar de armas que, pelas suas características, não seja possível legalizar, nem o seu possuidor as pretender entregar definitivamente ao Estado, ficarão as mesmas em depósito na posse da PSP, aplicando-se o n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

7 - Em caso de indeferimento para detenção domiciliária ou decorrido o prazo de 180 dias nesta situação sem que o requerente esteja habilitado com a respectiva licença, por sua inércia ou por indeferimento decorrente da falta de cumprimento de pressupostos legais, são as armas também guardadas em depósito na PSP, aplicando-se igualmente o n.º 7 do artigo e lei citados.

8 - Tendo os requerimentos e as armas sido entregues na GNR ou em organização credenciada pelo Estado, devem estes, acompanhados das respectivas armas, ser entregues, no mais curto prazo de tempo, no Departamento de Armas e Explosivos da PSP.

9 - O Departamento de Armas e Explosivos da PSP organiza inventário discriminativo relativamente a todas as armas que neste contexto lhe venham a ser entregues ou cuja regularização seja solicitada.

10 - Para além daquelas que tenham sido já entregues para detenção provisória no domicílio, deve o inventário discriminar aquelas que possuam interesse histórico ou museológico e aquelas que possuam interesse para a sua utilização por parte do Estado, ou não possuam interesse algum.

11 - O destino das armas é decidido por despacho do director nacional da PSP.

12 - As armas cuja legalização se vier a verificar não ser possível, mas tenham sido entregues ao possuidor para detenção no seu domicílio por 180 dias, deverão, findo este prazo, ser recolhidas pelas autoridades.

12 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.

Modelo de impresso para manifesto e entrega voluntária de armas e sua detenção domiciliária provisória

(artigo 115.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro)

(ver documento original)