Despacho n.º 17291/2007, de 6 de agosto

Despacho n.º 17 291/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Pedro Manuel da Fonseca Antunes afecto ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Agência Portuguesa do Ambiente na integração do referido funcionário no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente:

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração do funcionário Pedro Manuel da Fonseca Antunes na situação jurídico-funcional de técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior, escalão/índice 1/400, em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente.

2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

28 de Junho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, António Gonçalves Henriques.