Despacho n.º 173/2015, de 8 de janeiro

Despacho n.º 173/2015

Considerando que:

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional foram integradas na Presidência do Conselho de Ministros, através do Decreto-Lei n.º 119/2013 de 21 de agosto, que altera o Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional;

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), na sequência de reestruturação, não tem ainda o respetivo modelo interno de organização aprovado;

As atuais unidades orgânicas deverão continuar a dar cumprimento às suas atribuições e competências, garantindo-se assim o regular e normal funcionamento desta Comissão de Coordenação;

À Divisão de Administração e Recursos Humanos (DARH) incumbe prosseguir as atividades enunciadas no 3.5.1 do Anexo ao Despacho n.º 12166/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho;

A continuidade das atividades acima descritas não se compadece com a vacatura do lugar de Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, a qual comprometeria o normal e regular funcionamento da CCDR LVT e dos serviços que a integram;

A licenciada Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio possui os requisitos formais exigidos e o perfil profissional pretendido para o lugar a prover, conforme nota curricular em anexo.

Designo, ao abrigo e nos termos conjugados dos artigos 20.º e 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, a licenciada Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio, técnica superior do mapa de pessoal da CCDR LVT, para exercer, em regime de substituição, o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão de Administração e Recursos Humanos, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, unidade orgânica flexível prevista na alínea a) do 2.5 do Anexo ao Despacho n.º 12166/2007 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 19 de junho.

O presente despacho produz efeitos a 22 de dezembro de 2014.

23 de dezembro de 2014. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, João Pereira Teixeira.

ANEXO

Nota curricular

I. Identificação

Nome: Ana Cristina de Matos Azinheiro Inácio

Nacionalidade: Portuguesa

Data de nascimento: 16 de outubro de 1970

II. Habilitações académicas e profissionais:

Licenciatura em Direito

Advogada (inscrição suspensa na Ordem dos Advogados)

III. Experiência Profissional

De outubro de 2014 até à presente data:

Coordenadora da Divisão de Administração e Recursos Humanos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT).

De dezembro de 2010 a outubro de 2014:

Técnica superior jurista do mapa de pessoal da CCDR LVT, integrada na Divisão de Apoio Jurídico (DAJ), onde exerceu as seguintes funções:

Elaboração de pareceres jurídicos destinados ao apoio técnico-jurídico das autarquias locais, com predominância nas áreas de recursos humanos, contratação pública, eleitos locais, entidades empresariais locais; elaboração de pareceres jurídicos internos, nas matérias de recursos humanos e contratação pública; elaboração de peças em procedimentos de contratação pública; apoio jurídico em procedimentos concursais de recrutamento para cargos dirigentes; membro de júri de procedimentos de contratação pública para aquisição de bens e serviços; representante técnica da CCDR LVT em reuniões de Coordenação Jurídica promovidas pela Direção-Geral das Autarquias Locais; jurista instrutora de processos de contraordenação.

Formação para as autarquias locais, tendo ministrado as seguintes ações de formação: "Mapas de pessoal, carreiras e categorias", abril de 2012; "O ajuste direto à luz do Código dos Contratos Públicos", CCDR-LVT, outubro de 2012; "O SIADAP nas Autarquias Locais", CCDR-LVT, abril 2012;

Coautora de Estudos e Notas Jurídicas, divulgadas no site da CCDR LVT, designadamente: "Breves reflexões sobre a Lei de Orçamento de Estado para 2014"; "Compensação por caducidade nos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo"; "Instalação dos órgãos da Freguesia"; "Alterações ao Regime da Mobilidade Geral"; "Alterações ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas"; "O Novo SIADAP".

Representante técnica da CCDR-LVT, na qualidade de conferencista, em diversos fóruns: "Colóquio: Temas essenciais para governar as freguesias", Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, dezembro 2013; Reuniões de Aperfeiçoamento Profissional, promovidas pela Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, 2010 e 2011.

De fevereiro de 1999 a dezembro de 2010

Emissão de pareceres jurídicos nas áreas dos eleitos locais, recursos humanos, atribuições e competências das autarquias locais.

Representação em juízo da CCDR-LVT em processos de contraordenação por infrações ambientais.

Participação técnico-jurídica no grupo de trabalho para implementação do Sistema Nacional dos Títulos de Utilização dos Recursos Hídricos.

Consultora jurídica da CCDR-LVT no âmbito II Quadro Comunitário de Apoio - Regime de Incentivos às Microempresas; tendo assegurado o apoio jurídico aos processos em fase de pré-contencioso e de contencioso.

IV Formação Profissional (cursos, colóquios e seminários)

"Mobilizar a Agenda dos Recursos Humanos" - Conferência Anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas 2014, ESPAP;

"Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", INA;

"Responsabilidade Civil das Entidades Públicas", Associação Comercial de Lisboa;

"O Novo Código dos Contratos Públicos", Significado;

"Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas, CCDR-LVT;

"O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial", CCDR-LVT;

"A Impugnação Administrativa das taxas - em especial, as taxas locais", Ordem dos Advogados;

"Direito Fiscal e Administração Tributária", UAL;

"Bases de Dados Jurídicas", Ordem dos Advogados;

"Software de Gestão Documental", SOFT;

"Excel", STE.

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