Despacho n.º 173/2026, de 6 de janeiro

Despacho n.º 173/2026

Decorreu na CCDR NORTE um procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão de Gestão Territorial e Cidades, com as competências identificadas no n.º 5 do artigo 3.º da Deliberação n.º 646/2025, de 16 de maio, o qual foi publicitado pelo Aviso (extrato) n.º 26002/2025/2, no Diário da República n.º 201, de 17 de outubro, e na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE202510/0700, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.^os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da citada Lei n.º 2/2004, cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, o júri do procedimento propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente a Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Cidades da CCDR NORTE, recaísse sobre a candidata Maria Antónia Ferreira de Magalhães, por possuir os requisitos legais exigidos, o perfil, a experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, sendo dotado da necessária competência e aptidão profissional para o exercício do cargo a prover, conforme evidencia a nota curricular em anexo;

Nesta conformidade, e acolhendo a proposta do júri do procedimento, sobre a qual recaiu deliberação favorável do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, exarada em 25 de novembro de 2025, designo como Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Cidades da CCDR NORTE, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 25 de novembro de 2025, a licenciada Maria Antónia Ferreira de Magalhães, com base nos fundamentos acima identificados e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, devidamente conjugado com o n.º 10 do mesmo artigo.

23 de dezembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo da CCDR NORTE, António Augusto Magalhães da Cunha.

Nota Curricular

I - Dados biográficos:

Nome: Maria Antónia Ferreira de Magalhães

Data de nascimento: 13 de junho de 1979

Nacionalidade: Portuguesa

II - Formação Académica e Complementar

Licenciatura em Arquitetura pela da Universidade do Minho (1997-2003);

Pós-graduação em “Novos materiais de construção e reabilitação de edifícios” ― Curso de especialização em Engenharia Civil, pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade do Minho (2004-2005);

Curso de Técnico Superior de Higiene e Segurança no Trabalho, pela Cenatex (2005-2006);

Frequência da parte curricular (conclusão de 42 ECTS) do Diploma de Estudos Avançados e Doutoramento em Território Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa (2007-2008);

Curso de Planeamento Regional e Urbano, pela Católica Porto Business School da Universidade Católica Portuguesa (2011);

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pela Universidade do Minho (2022);

Frequência no Mestrado em Direção Intermédia na Administração Pública, da Escola de Economia, Gestão e Ciência Política pela Universidade do Minho (atualmente inscrita);

Frequência de um vasto conjunto de ações de formação profissional, conferências e seminários nas áreas dos sistemas de informação geográfica, arquitetura e ordenamento do território e urbanismo;

III - Percurso Profissional

2003-2005: Estágio profissional da Ordem dos Arquitetos seguido de colaboração profissional, no Departamento de Projetos e Planeamento Urbanístico, da Câmara Municipal de Guimarães, destacando-se, entre outras, as seguintes tarefas: trabalhos enquadrados na revisão do Plano Diretor Municipal de Guimarães, colaboração no levantamento e registo do património arquitetónico do concelho, elaboração de projetos de arquitetura e arranjos urbanísticos e acompanhamento de obra;

2003-2006: Arquiteta em regime de profissional liberal e como colaboradora em gabinetes de arquitetura;

2006-2007: Estágio profissional na administração pública (PEPAP), na Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, da Direção de Serviços do Ordenamento do Território, da CCDR-Norte;

2007-2021: Prestação de apoio técnico na Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, da Direção de Serviços do Ordenamento do Território, da CCDR-Norte, enquanto técnica superior, destacando-se, entre outras, as seguintes funções: (i) apoio ao desenvolvimento de sistemas de gestão documental, destacando-se a colaboração na elaboração de aplicações informáticas de gestão dos Instrumentos de Gestão Territorial e de gestão de processos enquadrados no âmbito do artigo 13.ºA do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; (ii) apreciação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental (análise dos descritores “Ordenamento do Território” e “Uso do Solo”); (iii) gestão e análise de processos relativos a usos e atividades no território, como sejam a localização de estabelecimento industriais, equipamentos desportivos, agropecuárias, pedreiras, infraestruturas; operações de gestão de resíduos e deposição de resíduos em aterro; (iv) análise de processos no âmbito do Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas; (v) análise de processos no âmbito do art. 13.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, relativamente a operações urbanísticas; (vi) acompanhamento e apreciação de procedimentos de elaboração, alteração, revisão ou suspensão de Planos Municipais de Ordenamento do Território;

2022-2023: Chefe da Divisão de Planeamento e Gestão Urbana, da Direção de Serviços do Ordenamento do Território, da CCDR NORTE.

Desde 01 de janeiro de 2024: Chefe da Divisão de Gestão Territorial e Cidades, da Unidade de Ordenamento do Território, Conservação da Natureza e Biodiversidade (UOTCNB), da CCDR NORTE.

IV - Outras funções

Representante da CCDR NORTE num grupo de trabalho para desenvolvimento da Plataforma Informática T-Invest (Despacho n.º 5677/2020, de 21 de maio) - Grupo de trabalho sob a dependência e orientação política do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em articulação com as CCDR;

Membro efetivo de júris de procedimentos concursais, por mobilidade, para provimento de cargos técnicos na UOTCNB da CCDR NORTE.

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