Despacho n.º 1731/2024, de 14 de fevereiro

Despacho n.º 1731/2024

Delegação de competências na chefe da Divisão de Gestão Financeira, licenciada Dina Maria Gonçalves Carriço

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de abril, e Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril, alterada pela Portaria n.º 26/2018, de 19 de janeiro, e, bem assim, no Despacho n.º 799/2018, de 19 de janeiro, atento o disposto nos artigos 23.º e 32.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, determino o seguinte:

1 - Delego na chefe da Divisão de Gestão Financeira, licenciada Dina Maria Gonçalves Carriço, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços mediante o cartão «Tesouro Português», previsto no artigo 93.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, especialmente vocacionado para a gestão do fundo de maneio dos Encargos Gerais do Ministério e do fundo maneio de Funcionamento da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, até ao montante máximo de 1.500 (euro) (mil e quinhentos euros).

2 - Revogo o n.º 2 do Despacho n.º 2920/2021, de 3 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 18 de março.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de publicação no Diário da República.

31 de janeiro de 2024. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Manuel Aroso Peixoto Rodrigues.

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