Despacho n.º 1737/2021, de 16 de fevereiro

Despacho n.º 1737/2021

Considerando que o fornecimento de fardamento aos militares e militarizados da Marinha se constitui como fator crítico ao cumprimento da missão de que se encontra investida;

Considerando que a Marinha pretende celebrar um contrato para a aquisição de fardamento para 2021;

Considerando que compete à Direção de Abastecimento da Marinha, atento o disposto no Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, assegurar o aprovisionamento, armazenamento e distribuição de todo o tipo de fardamento necessário para fornecimento aos militares e militarizados da Marinha;

Considerando que a aquisição dos referidos artigos de fardamento será concretizada através de um procedimento por concurso público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia, previsto e regulado no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;

Considerando que, através da Portaria n.º 14/2021, de 28 de dezembro de 2020, do Ministro da Defesa Nacional e da Secretária de Estado do Orçamento, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2021, foi autorizada a assunção de encargos plurianuais, a realização da despesa e a adoção do procedimento, por parte da Marinha, para a aquisição de fardamento para o ano 2021, pelo montante máximo de 1 394 315,07 (euro);

Considerando, ainda, terem sido observadas as demais disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, e o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, ambos na sua redação atual;

Assim:

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, em conjugação com os artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Delegar no Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, com faculdade de subdelegação, todas as competências atribuídas pelo Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, ao órgão competente para a decisão de contratar, para a prática de todos os atos relativos ao procedimento contratual e à execução do subsequente contrato no âmbito da aquisição de fardamento para o ano de 2021.

2 - Que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados no seu âmbito.

2 de fevereiro de 2021. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

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