Despacho n.º 17416/2008, de 27 de junho

Despacho n.º 17416/2008

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas, até ao montante de 15.000(euro), com a aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 14916/2008, de 28 de Fevereiro, do Director da Direcção de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio:

a) No Chefe da 1.ª Repartição, Tenente-Coronel AdmAer 079250-A, Paulo Jorge Lopes Santareno de Sousa;

b) No Chefe da 2.ª Repartição, Tenente-Coronel AdmAer 079251-K, Vítor José Frade Cabacinho;

c) Na Chefe de Secção de Orçamento, Capitão AdmAer 125665-D, Paula Sofia Lourenço Pires.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal subdelego, ainda, nas entidades designadas no número anterior, a competência para autorizar o pagamento de despesas e a cobrança de receitas, bem como visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 113/90, de 5 de Abril, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de Imposto sobre o Valor Acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho n.º 14916/2008, de 28 de Fevereiro, do Director da Direcção de Finanças da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 29 de Maio.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de Novembro de 2007 ficando, por este meio, ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

30 de Maio de 2008. - O Chefe do Serviço, João Carlos Bonifácio da Silva Matos, coronel.