Despacho n.º 17420/2011, de 28 de dezembro

Despacho n.º 17420/2011

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio, renovo a comissão de serviço como consultor principal do Centro Jurídico - CEJUR, do Doutor David José Peixoto Duarte.

2 - Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 12 A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção actual, autorizo, por ser de manifesto interesse público, a acumulação das funções de consultor principal com a actividade docente no ensino superior.

3 - A renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 4 de Janeiro de 2012 e o vínculo tem a duração de dois anos.

21 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.

20682011