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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1743/2023
De acordo com os dados registados no âmbito do acompanhamento da monitorização agrometeorológica e hidrológica relativos ao final do mês de dezembro de 2022, verificou-se uma diminuição significativa de seca meteorológica, não havendo, nessa altura, nenhuma parte do território em situação de seca severa ou extrema.
Com efeito, segundo o índice PDSI - Palmer Drought Severity Index, verificou-se, em dezembro, um desagravamento da seca em relação aos meses anteriores.
Para esta situação contribuiu a quantidade de precipitação ocorrida nos meses de novembro, considerado chuvoso, e dezembro, considerado muito chuvoso. O valor médio da quantidade de precipitação no ano hidrológico de 2022/2023, 510.3 mm, corresponde a 145 % do valor normal, contribuindo assim para uma reposição da água no solo.
No mês de dezembro verificou-se igualmente um aumento do volume armazenado em 10 bacias hidrográficas e uma descida em duas. Das 59 albufeiras monitorizadas, 26 apresentam disponibilidades hídricas superiores a 80 % do volume total e 9 têm disponibilidades inferiores a 40 % do volume total. Os armazenamentos de dezembro de 2022, por bacia hidrográfica, apresentam-se superiores às médias de armazenamento de dezembro para uma grande parte das bacias.
Desta forma, considera-se que já não se verificam as condições e os impactos que daí decorreram para a manutenção do reconhecimento oficial de existência de situação de seca extrema ou severa reconhecida pelo Despacho n.º 2768-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2022, e pelo Despacho n.º 7843/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2022.
Assim, nos termos e de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, determina-se o seguinte:
1 - São revogados o Despacho n.º 2768-A/2022, de 2 de março, que reconhece oficialmente a existência de situação de seca extrema ou severa em determinados concelhos de Portugal continental, e o Despacho n.º 7843/2022, de 21 de junho, que reconhece a existência de uma situação de seca severa e extrema, agrometeorológica, em todo o território continental.
2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
25 de janeiro de 2023. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
316106601
