Despacho n.º 1743/2024, de 14 de fevereiro

Despacho n.º 1743/2024

Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 02 de agosto, na sua redação atual, e ao abrigo do n.º 3 do Despacho n.º 10737/2023, da Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (doravante designado IHRU, I. P.), Dra. Cristina Maria Torres Matela Tavares, de 2 de outubro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 20 de outubro de 2023, decido:

1 - Subdelegar no licenciado Paulo Jorge Cunha Teixeira, coordenador do Departamento de Contabilidade (DC), a competência para, em geral, dirigir o DC e praticar todos os atos de gestão correntes desta unidade orgânica, incluindo assinar a correspondência, expediente, declarações e outros documentos, com a aposição do selo branco em uso no IHRU, I. P., quando necessário, bem como a competência para:

a) Autorizar e praticar todos os atos necessários à realização de quaisquer despesas relativas ao funcionamento e competências da unidade orgânica, incluindo a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a correspondente contratação, execução, renovação e atualização de preços, até ao valor de 10.000 euros por ato;

b) Autorizar o pagamento, pelo valor global ou em parcelas, de quaisquer despesas previamente autorizadas pelo órgão competente para a sua realização;

c) Autorizar deslocações em serviço, em território nacional, com exceção do transporte aéreo, bem como o processamento dos correspondentes abonos, despesas ou quaisquer outros encargos com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo.

2 - Subdelego ainda no identificado dirigente, o exercício, durante as minhas ausências e impedimentos, de todas a quaisquer competências que me estão subdelegadas nos termos do Despacho n.º 10737/2023, com exceção das referidas nas alíneas h) e j) do n.º 1 do mencionado despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 12 de junho de 2023, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pelo identificado dirigente, no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde aquela data.

21 de novembro de 2023. - A Diretora da Direção de Gestão Financeira, Sónia Marisa da Silva Rodrigues Araújo.

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