Despacho n.º 1743/2026, de 11 de fevereiro

Despacho n.º 1743/2026

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354/97, de 16 de dezembro, e nos artigos 1.º, 5.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 188/2000, de 12 de agosto (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2002, de 26 de março), obtida a autorização do Ministro da Defesa Nacional, nomeio o Senhor Brigadeiro-General Joaquim Manuel de Mira Branquinho para exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de Chefe do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2026.

O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente às funções que exercia à data da designação, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.

30 de janeiro de 2026. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

319961180