Despacho n.º 1745-F/2002 (2.ª série), de 23 de janeiro

Despacho n.º 1745-F/2002 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas de 5 de Fevereiro de 2001, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 16 de Março de 2001, praticado ao abrigo da delegação de poderes constante do despacho n.º 18 249/2000, de 22 de Agosto, do Ministro do Equipamento Social, foi declarada a utilidade pública, com carácter urgente, da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, considerados necessários à execução da variante à EN 365-2 - ligação Cartaxo-nó de Aveiras de Cima (A1).

Tendo havido necessidade de rever e rectificar o projecto, designadamente com a inclusão de um restabelecimento e da ripagem da plena via num pequeno troço, verifica-se uma alteração que implica ocupação de áreas não previstas no projecto anterior e dispensa de outras, cuja expropriação foi declarada de utilidade pública pelo despacho acima referido, que assim terá de ser igualmente rectificado.

Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atentas as resoluções do conselho de administração do Instituto para a Construção Rodoviária de 12 de Outubro de 2000 e de 3 de Dezembro de 2001, que aprovaram a planta parcelar e o mapa de expropriações das parcelas necessárias à construção da obra em referência, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 7148/2001 (2.ª série), de 14 de Março, do Ministro do Equipamento Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projectada, a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da variante à EN 365-2 - ligação Cartaxo-nó de Aveiras de Cima (A1), na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelares, cuja publicação se promove em anexo.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto para a Construção Rodoviária.

15 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, José António Fonseca Vieira da Silva.

ANEXO

Mapa de expropriações

Obra: EN 365-2 - ligação Cartaxo-nó de Aveiras-A 1.

(ver documento original)