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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17465/2011
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado João Paulo de Castro Ferreira de Bessa Ferreira para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, em regime de comissão de serviço.
2 - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o nomeado auferirá abono mensal para despesas de representação.
3 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 7 de Novembro de 2011.
7 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
205502381
