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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17466/2011
Nos termos da alínea e) do n.º 4 do artigo 1.º da Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro, em conjugação com o n.º 3 do artigo 6.º e o n.º 2 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, e mediante proposta do General Chefe do Estado-Maior do Exército, nomeio o TCOR ART NIM 04925591, Rui Alberto Ferreira Coelho Dias, para o desempenho das funções de vogal da Comissão do Domínio Público Marítimo, em substituição do TCOR INF NIM 8729589, Paulo Jorge dos Santos Martins.
22 de Novembro de 2011. - O Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Paulo Frederico Agostinho Braga Lino.
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