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Ato Original
Despacho n.º 17 471/2007
Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Nélia Dora da Silva de Brito Gomes afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;
Considerando o interesse manifestado pela Direcção-Geral dos Impostos na integração da referida funcionária no seu quadro de pessoal;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração da funcionária em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, na seguinte situação jurídico-funcional:
Carreira - técnica superior;
Categoria - técnico superior de 2.ª classe;
Escalão/índice - 1/400.
2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.
28 de Junho de 2007. - A Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, Teresa Nunes. - O Director-Geral dos Impostos, Paulo Moita de Macedo.
