Despacho n.º 17473/2007, de 8 de agosto

Despacho n.º 17 473/2007

Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, e por despacho da directora-geral da Administração e do Emprego Público de 6 de Junho de 2007, foi Miriam Dias Ramalho Croca Marvão afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público;

Considerando o interesse manifestado pela Agência Portuguesa do Ambiente na integração da referida funcionária no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente;

Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:

1 - A integração da funcionária em lugar a acrescer automaticamente ao quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral do Ambiente na seguinte situação jurídico-funcional:

Carreira - técnica superior;

Categoria - técnico superior de 2.ª classe;

Escalão/índice - 1/400.

2 - A integração produz efeitos a 29 de Junho de 2007.

21 de Junho de 2007. - Pela Directora-Geral da Administração e do Emprego Público, a Subdirectora-Geral, Teresa Castel-Branco. - O Director-Geral da Agência Portuguesa do Ambiente, António Gonçalves Henriques.