Despacho n.º 1748-C/2016, de 3 de fevereiro

Despacho n.º 1748-C/2016

Considerando o enquadramento definido pelo Despacho n.º 10841/2015, de 17 de setembro de 2015 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro de 2015), determino o seguinte:

1 - Nos termos do determinado no n.º 3 do Despacho n.º 10841/2015, de 17 de setembro de 2015 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro de 2015), sob proposta do Superintendente do Pessoal, ouvido o Superintendente do Material e o Diretor de Navios, nomeio para a Equipa de Acompanhamento e Fiscalização (EAF), ficando colocados na Direção-Geral dos Recursos da Defesa Nacional, em comissão normal de serviço, os seguintes militares (NII, posto e classe, nome e situação):

(ver documento original)

2 - As nomeações indicadas no parágrafo 1 têm efeito à data da colocação na DGRDN, com exceção do 20280 CMG ECN Bento Manuel Domingues, a qual tem efeito a partir de 5 de outubro de 2015.

3 - Para efeitos do disposto nos n.os 10, 11 e 12 do Despacho n.º 10841/2015, de 17 de setembro de 2015 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro de 2015), os militares acima referidos desempenham funções equiparadas às de inspeção e, com exceção do 25788 Capitão-de-Fragata de Administração Naval, Francisco José Lavaredas Serrano, e do 9101793 Capitão-Tenente Técnico Superior Naval Jurista, Diocleciano Manuel Branco Baptista, deverão considerar-se deslocados para o local das construções, com caráter permanente, até à conclusão das mesmas e do cumprimento integral ou resolução do contrato celebrado, em 22 de julho de 2015, relativo à construção de dois Navios Patrulha Oceânicos (NPO), ao qual foi concedido visto do Tribunal de Contas em 7 de setembro.

4 - Ratifico, nos termos da conjugação do n.º 4 do Despacho n.º 10841/2015, de 17 de setembro de 2015 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 30 de setembro de 2015) e do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, os atos entretanto praticados pelos elementos da Equipa de Acompanhamento e Fiscalização acima nomeados relativos à execução do contrato celebrado, em 22 de julho de 2015, relativo à construção de dois Navios Patrulha Oceânicos (NPO), ao qual foi concedido visto do Tribunal de Contas em 7 de setembro.

06-11-2015. - O Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, Luís Manuel Fourneaux Macieira Fragoso, Almirante.

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