Despacho n.º 1752/2012, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1752/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir discriminadas, as competências que me foram subdelegadas pelo Comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, publicada no Diário da República - 2.ª série, n.º 191, de 04 de Outubro de 2011, sob o n.º 13289/2011, para cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Unidade e para a autorização e a emissão dos meios de pagamento referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho:

a) No Comandante da Esquadra de Administração e Intendência, Major ADMAER 111444-B Paulo Jorge Ferreira Moutinho;

b) No Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente ADMAER 125835-E Ana Margarida Silva Ramos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 09 de Março de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

12 de Outubro de 2011. - O Comandante, Mário Rui Aguiar dos Santos.

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