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Diário da República n.º 27/2012, Série II de 2012-02-07
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Viseu
1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Guarda
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Marco de Canaveses
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Lisboa
1.º Juízo do Tribunal de Comércio de Vila Nova de Gaia
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão
2.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
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