Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1755/2012, de 7 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 Km, a vigorar a partir de 1 de Fevereiro de 2012
TEXTO
Despacho n.º 1755/2012
Nos termos do n.º 3 do Despacho Normativo n.º 1/2012, de 23 de janeiro, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Emprego, e em conformidade com o disposto no n.º 1 daquele despacho, determino o seguinte:
1 - São aprovados os seguintes valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 kms:
a) Tabelas de bilhetes simples:
Carreiras não automatizadas:
Carreiras automatizadas:
b) Passes de linha mensais para número ilimitado de viagens:
c) Assinaturas de linha mensais para 44 viagens:
Os preços máximos dos grupos de bilhetes pré-comprados, quando vendidos em número diferente de 10 unidades, tomarão por base o valor unitário que resulta do estabelecido para 10 viagens e poderão ser arredondados para múltiplos de 5 cêntimos.
2 - Os preços decorrentes da execução do presente despacho podem ser aplicados pelas empresas a partir de 1 de fevereiro de 2012.
23 de janeiro de 2012. - O Presidente do Conselho Diretivo, Carlos Alberto do Maio Correia.
205676905