Despacho n.º 17522/2005 (2.ª série), de 16 de agosto

Despacho n.º 17 522/2005 (2.ª série). - Sob proposta da Universidade Nova de Lisboa, aprovada na sessão plenária do senado de 21 de Abril de 2005, com o registo R/202/2005, ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 155/89, de 11 de Maio, e 216/92, de 13 de Outubro, a seguir se publica o seguinte Regulamento:

Regulamento do Curso de Mestrado em Políticas Públicas e Administração

Artigo 1.º

Criação

A Universidade Nova de Lisboa confere o grau de mestre em Políticas Públicas e Administração.

Artigo 2.º

Organização do curso

O curso especializado conducente ao mestrado em Políticas Públicas e Administração, adiante designado por MPA, organiza-se pelo sistema de unidades de crédito ECTS.

Artigo 3.º

Habilitação de acesso

A candidatura à matrícula no MPA exige que o candidato possua uma licenciatura, ou grau equivalente, atribuído ou reconhecido por uma universidade portuguesa.

Artigo 4.º

Fixação do número de vagas

As vagas são fixadas, anualmente, pela comissão directiva do MPA, adiante designada por comissão, e terão em conta as necessidades do mercado.

Artigo 5.º

Candidaturas

As candidaturas ocorrem de Maio a Julho, sendo as suas datas limites fixadas pela comissão.

Artigo 6.º

Critérios de selecção dos candidatos

Os candidatos são seleccionados por um júri nomeado pela comissão, o qual utilizará os seguintes critérios:

a) Classificação de licenciatura ou de outros graus já obtidos pelos candidatos;

b) Currículo académico;

c) Experiência relevante;

d) Informação constante das cartas de recomendação;

e) Ensaios escritos ou provas complementares solicitadas;

f) Entrevista;

g) Resultados dos testes internacionais Graduate Admission Test, General Test e Test of English as Foreign Language ou equivalente.

Artigo 7.º

Condições de funcionamento

O MPA funciona em regime trimestral ao longo de dois anos lectivos, num total de seis trimestres, sendo os cinco primeiros trimestres curriculares.

8.º

Estrutura curricular

A estrutura curricular do MPA apresenta-se em anexo a este Regulamento.

9.º

Orientação da dissertação

1 - O orientador da dissertação é nomeado pela comissão.

2 - De acordo com os pedidos formalizados individualmente pelos alunos do curso, o director do programa submeterá à comissão os temas da dissertação, bem como os orientadores propostos.

Artigo 10.º

Apresentação e entrega da dissertação

1 - Após conclusão, a dissertação de mestrado deve ser entregue pelo candidato ao presidente da comissão, acompanhada de requerimento a solicitar a sua discussão.

2 - O júri para apreciação da dissertação é nomeado pelo presidente da comissão, nos 30 dias posteriores à respectiva entrega, sob proposta da comissão.

3 - O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de cinco dias, ser comunicado por escrito ao candidato e afixado em local público da Universidade.

11.º

Júri

1 - O júri é constituído por:

a) Um professor da área científica específica do mestrado pertencente à Universidade Nova de Lisboa;

b) Um professor da área científica específica do mestrado pertencente a outra universidade;

c) O orientador da dissertação.

2 - O júri deve ser presidido pelo membro que, pertencendo à Universidade Nova de Lisboa, seja o professor mais antigo de categoria mais elevada.

12.º

Limite de inscrições

1 - O limite máximo de inscrições na parte escolar do MPA é de nove trimestres lectivos consecutivos.

2 - A apresentação da dissertação de mestrado deverá ser feita dentro do prazo previsto no número anterior. O prazo máximo para entrega da dissertação à comissão para discussão é de seis meses, contado a partir da conclusão da parte escolar do mestrado.

3 - Em casos excepcionais, devidamente justificados, a comissão poderá autorizar a interrupção do curso por período máximo de um ano.

Artigo 13.º

Diploma de conclusão da parte escolar

Pela conclusão, com aprovação, da parte escolar do mestrado será atribuído um diploma comprovativo.

Artigo 14.º

Classificação final

O resultado final das provas de mestrado será expresso pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado.

6 de Julho de 2005. - O Vice-Reitor, José Rueff.

ANEXO

Mestrado em Políticas Públicas e Administração

Estrutura curricular

1 - Identificação do curso:

a) Instituição - Universidade Nova de Lisboa;

b) Denominação - mestrado em Políticas Públicas e Administração;

c) Domínio científico (ver nota 1) - 3 - Ciências Sociais, Gestão e Direito.

2 - Estrutura curricular:

a) Área científica principal - 31 - Ciências Sociais e do Comportamento;

b) Duração normal - seis trimestres (38 semanas/ano);

c) Número de unidades de crédito (ECTS) necessário à obtenção do grau 120;

d) Distribuição de unidades de crédito por grupo de unidades curriculares:

Núcleo básico - 60;

Área de concentração - 40;

Dissertação (incluindo o eventual estágio correspondente) - 20;

e) Distribuição de unidades de crédito mínimas (UCM) por área científica:

Área científica ... UCM

Núcleo básico

31 - Ciências Sociais e do Comportamento ... 30

34 - Gestão e Administração ... 12,5

38 - Direito ... 10

46 - Matemática e Estatística ... 7,5

Áreas de concentração

Governação Local e Sustentabilidade Urbana

31 - Ciências Sociais e do Comportamento ... 12,5

34 - Gestão e Administração ... 7,5

58 - Arquitectura e Construção ... 5

Governação Estratégica: Regulação, Privatização e Parcerias Público-Privadas

31 - Ciências Sociais e do Comportamento ... 15

34 - Gestão e Administração ... 10

38 - Direito ... 5

Dissertação

31 - Ciências Sociais e do Comportamento ... 20

3 - Plano de estudos (1.º ano):

a) Disciplinas obrigatórias:

Área científica ... Unidade curricular ... Duração ... ECTS

31 ... Ciência Política e Políticas Públicas ... 24 semanas ... 10

31 ... Estágio de Verão ... 8 semanas ... 10

31 ... Macroeconomia ... 12 semanas ... 5

31 ... Microeconomia ... 12 semanas ... 5

34 ... Decisão Estratégica ... 6 semanas ... 2,5

34 ... Gestão de Instituições Públicas ... 12 semanas ... 5

34 ... Gestão de Projectos ... 6 semanas ... 2,5

34 ... Liderança e Gestão da Mudança ... 6 semanas ... 2,5

38 ... Direito e Políticas Públicas ... 24 semanas ... 10

46 ... Avaliação de Políticas Públicas ... 6 semanas ... 2,5

46 ... Métodos Quantitativos ... 12 semanas ... 5

b) Módulos de Desenvolvimento Pessoal:

(ver documento original)

4 - Plano de estudos (2.º ano):

a) Área de concentração - Governação Local e Sustentabilidade Urbana:

Área científica ... Unidade curricular ... Duração ... ECTS

31 ... Desenvolvimento Sustentável Local e Regional ... 12 semanas ... 5

31 ... Oficina em Governação Local ... 12 semanas ... 7,5

31 ... Seminário Avançado em Sustentabilidade Urbana ... 12 semanas ... 7,5

34 ... Administração Pública e Políticas Locais e Regionais ... 12 semanas ... 7,5

34 ... Economia e Gestão das Cidades ... 12 semanas ... 7,5

58 ... Ordenamento do Território e Ecologia da Paisagem ... 12 semanas ... 5

58 ... Regeneração Urbana e Requalificação da Cidade ... 12 semanas ... 5

b) Área de concentração - Governação Estragégica: Regulação, Privatização e Parcerias Público-Privadas:

Área científica ... Unidade curricular ... Duração ... ECTS

31 ... Avaliação do Impacto da Regulação ... 12 semanas ... 5

31 ... Economia da Regulação ... 12 semanas ... 5

31 ... Economia e Instituições da Governação Estratégica ... 12 semanas ... 5

31 ... Governação Estratégica Comparada: Europa vs. Estados Unidos ... 12 semanas ... 5

31 ... Parcerias Público-Privadas com Entidades Não-Lucrativas ... 12 semanas ... 5

31 ... Privatizações ... 12 semanas ... 5

34 ... Gestão Estratégica e Operacional das Agências Governamentais ... 12 semanas ... 5

34 ... Questões Empíricas das Parcerias Público-Privadas ... 12 semanas ... 5

34 ... Relações entre Empresas e Governo ... 12 semanas ... 5

38 ... Direito e Instituições da Regulação ... 12 semanas ... 5

38 ... Regimes Regulatórios Específicos ... 12 semanas ... 5

c) Dissertação:

Área científica ... Unidade curricular ... Duração ... ECTS

31 ... Dissertação ... 14 semanas ... 20

(nota 1) De acordo com ISCED 1997, UNESCO.