Despacho n.º 17547/2007, de 9 de agosto

Despacho n.º 17 547/2007

Em aditamento ao despacho n.º 11 161/2007, de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 110, de 8 de Junho de 2007;

Ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, determina-se o seguinte:

1 - O Prof. Doutor Engenheiro António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques, director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, é autorizado a optar pelo vencimento ou retribuição base correspondente à sua função, cargo ou categoria de origem.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.

12 de Julho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.