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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 1758/2017, de 24 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da extensão da comissão de serviço do Subcomissário M/139339, Samuel David Carvalho Farinha, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 12 meses, como perito nacional destacado no European Counter Terrorism Centre Business Area, junto da EUROPOL
TEXTO
Despacho n.º 1758/2017
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 106.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, autorizo a extensão da comissão de serviço do Subcomissário M/139339, Samuel David Carvalho Farinha, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 12 meses, como perito nacional destacado no European Counter Terrorism Centre Business Area, junto da EUROPOL, com efeitos a 16 de abril de 2017.
2 - O regime aplicável ao destacamento é o que consta da Decisão do Conselho n.º 2009/371/JAI, de 6 de abril de 2009, conjugado com a Decisão da Comissão n.º C(2008) 6866, de 12 de novembro de 2008.
10 de fevereiro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
310259325