Despacho n.º 17614/2007, de 10 de agosto

Despacho n.º 17 614/2007

1 - Ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2006, de 29 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 11, de 16 de Janeiro de 2006, e dos artigos 35.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no encarregado de missão da Estrutura de Missão para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, conselheiro de embaixada Jaime Van Zeller Leitão, os poderes que me foram conferidos pela alínea c) do n.º 1 e pelo n.º 5 do despacho n.º 11 539/2007, de 22 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, para autorizar as deslocações e o pagamento das correspondentes ajudas de custos e abonos para despesas de transporte do pessoal integrado na Estrutura de Missão, nos termos da lei geral.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Julho de 2007, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados ao abrigo da presente delegação.

17 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.