Despacho n.º 17624/2007, de 10 de agosto

Despacho n.º 17 624/2007

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de Maio, procedeu à nomeação dos titulares dos órgãos de gestão das intervenções operacionais regionais do continente incluídas no QCA III, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

Presentemente, a Acção Integrada de Base Territorial (AIBT) do Pinhal Interior não tem coordenador, pela cessação de funções do titular engenheiro Armando Ferrão de Carvalho, que havia sido nomeado pela referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000.

Torna-se, pois, necessário proceder à nomeação de novo coordenador, para que possa ser assegurada a continuidade do trabalho técnico da referida Acção.

Atendendo ao estádio de execução do QCA III, a solução indicada para o preenchimento do cargo em causa é a acumulação das funções de coordenador da AIBT do Pinhal Interior por parte de um outro coordenador de AIBT do programa, dada a afinidade de funções de coordenação existente entre as diferentes AIBT.

Assim, nos termos dos n.os 4 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril, 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro:

1 - É nomeado o técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, licenciado Joaquim Alfredo Ferreira Felício, para exercer o cargo de coordenador da AIBT do Pinhal Interior, em acumulação com o cargo de coordenador da Acção Integrada de Base Territorial Turismo e Património no Vale do Côa, que desempenha, sem direito a remuneração suplementar.

2 - O prazo para a execução da missão do coordenador agora nomeado corresponde ao período de vigência da respectiva acção integrada, incluindo o período necessário à apresentação do relatório final.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Maio de 2007.

29 de Junho de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.