Despacho n.º 17627/2007, de 10 de agosto

Despacho n.º 17 627/2007

Considerando que a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.º 1 do seu artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar;

Considerando que, no quadro do pessoal dirigente da Inspecção-Geral da Defesa Nacional, publicado em anexo à Portaria n.º 249/2005, de 25 de Janeiro, existem lugares vagos no cargo de direcção intermédia de 2.º grau de inspector-coordenador:

Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 20.º e 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o coronel José Álvaro Raposo Brito da Silva, que reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, no cargo de inspector-coordenador, com efeitos a 1 de Julho de 2007.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, autorizo o nomeado a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.

10 de Julho de 2007. - O Subinspector-Geral, Joaquim Carlos Pinto Rodrigues.