Despacho n.º 17669/2009, de 31 de julho

Despacho n.º 17669/2009

Por despacho de 24 de Julho de 2009, da Senhora Directora do Departamento de Recursos Humanos foi alterado o Despacho n.º 20065/2008, de 16 de Julho, publicado no DR., II, n.º 145, de 29 de Julho de 2008 - Delegação e subdelegação de competências, nos termos que a seguir se transcreve:

Ao abrigo do preceituado no artigo 35.º, n.º 1 do CPA e do artigo 5.º, n.º 4 da Lei Orgânica do ISS, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 214/2007, de 29 de Maio, a Directora do Departamento de Recursos Humanos, a licenciada Carla Filomena Carvalho Graça Peixe, delega, sem faculdade de subdelegação, os poderes necessários para, no âmbito da matéria do Departamento de Recursos Humanos (DRH), que, nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) dos estatutos anexos à Portaria n.º 638/2007, de 30 de Maio, e das competências que lhe foram delegadas e sub-delegadas por despacho n.º 14642/2008, publicado no DR, 2.ª série, n.º 101, de 27 de Maio de 2008, do vogal, responsável pelo pelouro dos recursos humanos, licenciado António Nogueira de Lemos, no dirigente do Departamento, a seguir identificado, os poderes para praticar, designadamente, os seguintes actos:

1.1 - A nível nacional, ao Director do Núcleo de Recursos Humanos do Porto, Licenciado Antero Joaquim Moreira Ribeiro Cunha:

1.1 - 1- Autorizar os trabalhadores do ISS a acumular funções com actividades docentes em estabelecimentos de ensino público, assim como com actividades de carácter ocasional e temporário que possam ser consideradas complemento do cargo ou função que exercem, e ainda, decidir sobre a acumulação com funções privadas, respeitados que sejam os condicionalismos legais, nomeadamente os previstos na LVCR e no CPA;

1.1 - 2 - Despachar os processos relativos a licenças decorrentes do regime da protecção social da parentalidade, bem como os regimes especiais de prestação de trabalho neste âmbito;

1.1 - 3 - Despachar os processos relacionados com o estatuto do trabalhador estudante;

2 - Nos termos do artigo 138.º do CPA, revoga-se o despacho n.º 20065, de 16 de Julho, no que concerne às competências constantes dos pontos 1.1.1.7, 1.1.3.2 e 1.1.3.5 e nos termos do disposto no artigo 137.º do CPA, ficam ratificados todos os actos no entretanto praticados pelo referido dirigente no âmbito das matérias abrangidas pela presente delegação de poderes.

24 de Julho de 2009. - A Directora da Unidade de Gestão Administrativa de Recursos Humanos, Lurdes Lourenço.

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