Despacho n.º 17681/2008, de 1 de julho

Despacho n.º 17681/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e no n.º 5 do mapa anexo à Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho;

Por designação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007:

Requisito pelo período de três anos a técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Instituto da Segurança Social Dr.ª Ana Luzia Gomes Ferreira Reis para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2008.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

23 de Junho de 2008. - O Secretário Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.