Despacho n.º 17682/2008, de 1 de julho

Despacho n.º 17682/2008

Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e no n.º 5 do mapa anexo à Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho;

Por designação de S. Ex.ª o Ministro de Estado e das Finanças;

Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Junho de 2007, requisito, pelo período de três anos, o técnico jurista principal da Direcção-Geral de Impostos licenciado Miguel André Horta Pereira da Silva Pinto para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2008, indo ocupar o lugar vago do Dr. Mário Alberto Batista Alves Alexandre, que cessa as suas funções em 31 de Julho de 2008.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

23 de Junho de 2008 . - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.