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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17689/2008
Nos termos e ao abrigo do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de secretária pessoal do meu Gabinete Maria do Rosário Mendes de Abreu Oliveira.
4 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.