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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17691/2008
1 - Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Idalina Sanches Pereira Castelhano para prestar colaboração ao meu Gabinete, como coordenadora dos serviços de apoio, pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos.
2 - O trabalho será realizado em regime de subordinação hierárquica, com a remuneração mensal correspondente a 90 % da definida na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 25/88, de 30 de Janeiro, tendo por base 14 meses e estando sujeita a todos os descontos legais.
3 - O presente despacho produz efeitos reportados a 4 de Junho de 2008.
23 de Junho de 2008. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.