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Ato Original
Despacho n.º 1770/2026
Delegação de competências no Senhor Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Arrábida
Ana Teresa Vicente Custódio de Sá, Presidente da Câmara Municipal de Palmela, nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, torna público a delegação de competências no Senhor Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Arrábida.
12 de janeiro de 2026. - A Presidente da Câmara, Ana Teresa Vicente Custódio de Sá.
A Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, estabeleceu o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.
No que à área da saúde diz respeito, este diploma transferiu competências para os órgãos municipais ao nível do planeamento, gestão, realização de investimentos relativos a novas unidades de prestação de cuidados de saúde primários, nomeadamente construção, equipamento e manutenção.
Em Palmela, nos termos do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro (na sua atual redação), a assunção da competência em matéria de saúde foi formalizada através de Auto de Transferência, devidamente assinado a 30 de outubro de 2023, pelo Ministério da Saúde, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e Município, a produzir efeitos desde 1 de janeiro de 2024.
O Auto de Transferência N.º ARSLVT/035/2023 concretiza, por conseguinte, a assunção das competências para os órgãos municipais, das matérias relativas ao planeamento; gestão, manutenção e conservação do edificado e do equipamento não médico; gestão dos serviços de apoio logísticos, bem como gestão dos recursos humanos, inseridos na carreira geral de assistente operacional.
O supra mencionado Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro (na sua atual redação), contempla a faculdade de, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 19.º, o presidente da câmara municipal delegar as competências próprias em matéria de gestão das/os trabalhadoras/es que exerçam funções nas unidades funcionais do ACES que integram o SNS, nos Diretores do ACES.
A opção de delegar estas competências traduzir-se-á numa uniformização na gestão de todas/os as/os trabalhadoras/es da carreira geral de Assistente Operacional.
Assim, em matéria de recursos humanos, atentas as competências que se me encontram cometidas pelo artigo n.º 35.º, n.º 2, alínea a) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, delego no Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Arrábida, as seguintes competências:
a) Aprovar e alterar o horário de trabalho precedida de parecer da DRH e auscultação da comissão sindical;
b) Proceder à distribuição de serviço tendo em consideração recomendações da medicina do trabalho;
c) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias com respeito pelo interesse do serviço;
d) Controlar a assiduidade, visando informações, mapas e relatórios de assiduidade no âmbito da legislação aplicáveis;
e) Justificar e injustificar faltas e ausências no âmbito do serviço;
f) Autorizar a prestação de trabalho suplementar dentro das condições e dos limites legalmente estabelecidos no artigo 120.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com os regimes previstos nos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP), vigentes no município de Palmela;
g) Autorizar previamente, a título excecional, desde que reunidas as condições estabelecidas no referido artigo 120.º, n.º 3 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com respeito pelas verbas orçamentadas, a realização de trabalho suplementar para além dos limites previstos no referido artigo 120.º, n.º 2, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com os regimes previstos nos Acordos Coletivos de Empregador Público (ACEP), vigentes no município de Palmela, desde que não implique a remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do/a trabalhador/a, nos termos previstos do artigo 120.º, n.º 3 da referida Lei;
h) Assegurar a avaliação de desempenho do respetivo pessoal integrado na carreira de assistente operacional de acordo com os parâmetros de avaliação contratualizados, em respeito pelos normativos aplicáveis, bem como diretrizes e orientações emanadas do Conselho de Coordenação da Avaliação (CCA).
A delegação de competências agora feita poderá ser revogada ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como poderá ser decidida a avocação de qualquer processo ou assunto, nos termos no n.º 2 do artigo 49.º do Código de Procedimento Administrativo. Em tais casos, e enquanto o processo ou assunto não for devolvido ao delegado, deverá este abster-se de quaisquer ações ou iniciativas que por qualquer forma sejam suscetíveis de alterar a situação existente.
Para efeitos de divulgação cumpra-se o disposto no artigo 56.º do RJAL.
319950357
