Despacho n.º 1777/2026, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 1777/2026

O Comité Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação Social, abreviadamente designado Comité ou CNSJ, criado nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2025, de 17 de março, tem como funções o suporte à coordenação da implementação e o constante aperfeiçoamento do Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação Social.

Neste sentido, torna-se necessário proceder à nomeação dos seus membros.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2025, de 17 de março, determino o seguinte:

1 - São nomeados os seguintes membros do Comité Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação Social (abreviadamente designado Comité ou CNSJ):

i) Diretor da Estrutura de Missão para a Comunicação Social - #PortugalMediaLab, que preside;

ii) Representantes designados pelas seguintes entidades:

a) Conselho Superior da Magistratura;

b) Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

c) Procurador-Geral da República;

d) Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

e) Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana;

f) Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública;

g) Diretor Nacional da Polícia Judiciária;

h) Diretor do Centro Nacional de Cibersegurança;

i) Sindicato dos Jornalistas;

j) Comissão da Carteira Profissional de Jornalista;

k) Confederação de Meios de Comunicação Social.

2 - O presidente pode solicitar, a qualquer momento e conforme a temática, a participação de outras entidades ou personalidades especialistas nos temas relacionados com o Plano Nacional para a Segurança dos Jornalistas e Outros Profissionais da Comunicação Social.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.

319962552