Despacho n.º 1778/2026, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 1778/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A Federação Portuguesa de Futebol Americano - FPFA, pessoa coletiva de direito privado n.º 508392136, com sede em Mafra, constituída por ato de 27 de dezembro de 2007, desenvolve a sua atividade no âmbito do desporto, através da promoção da prática do futebol americano, nas suas diversas vertentes.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da administração local, designadamente as Câmaras Municipais de Alvaiázere, da Figueira da Foz, de Lisboa, de Lousada, de Mafra, de Oeiras, de Oleiros e de Torres Vedras, bem como com a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/281/2026/CEJURE, de 29 de janeiro, que integra o processo administrativo n.º PROC/1314/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à Federação Portuguesa de Futebol Americano - FPFA, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

30 de janeiro de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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