Despacho n.º 1781/2026, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 1781/2026

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista do meu Gabinete a mestre Mariana Gameiro Branco, da carreira especial de inspeção tributária e aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com efeitos a 1 de fevereiro de 2026.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica em matéria fiscal, sendo-lhe atribuído o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunta no Gabinete, sendo os encargos com a remuneração da designada assegurados pela AT, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

6 de fevereiro de 2026. - A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais:

Mariana Gameiro Branco;

Nascida em Torres Novas, em 1991.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Direito e Gestão, pelas Faculdades de Direito e de Economia da Universidade Nova de Lisboa, 2016;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2013.

3 - Experiência profissional:

Inspetora tributária e aduaneira na Autoridade Tributária e Aduaneira desde 2023, tendo desempenhado funções na Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso;

Técnica superior no Instituto da Segurança Social, tendo desempenhado funções no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso, de 2021 a 2023;

Advogada, na sociedade Albino Jacinto & Associados, de 2016 a 2018.

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