Despacho n.º 1782/2025, de 7 de fevereiro

Despacho n.º 1782/2025

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea g) do ponto 1.4 do Despacho n.º 1109/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2025, no uso das competências que aí me foram delegadas pelo Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, subdelego:

1 - Nos colaboradores da equipa multidisciplinar de contraordenações e assuntos jurídicos (EM CAJ) a competência para assinar a correspondência e documentos de mero expediente no que respeita a atos de inquirição de testemunhas nos processos de contraordenação que lhes foram afetos.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados, a partir do dia 1 de janeiro de 2025.

31 de janeiro de 2025. - A Inspetora Diretora, Cristina Canheto.

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