Despacho n.º 1786/2026, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 1786/2026

Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos elementos nomeados para o exercício das funções de chefe de gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído, a título excecional, um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.

Pelo Despacho n.º 13102/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 7 de novembro de 2025, foi designado para exercer as funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar o mestre Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva.

Nos termos das disposições legais citadas, verificando-se cumpridos os requisitos legais do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1 - Conceder a Ricardo Miguel Correia Leitão Ferreira da Silva, chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 2.º do referido diploma legal, no montante de 40 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data do início do exercício das respetivas funções e pelo período de duração das mesmas.

4 de fevereiro de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 5 de fevereiro de 2026. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes.

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