Despacho n.º 17882/2006, de 5 de setembro

Despacho n.º 17 882/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho n.º 11 944/2006 (2.ª série), de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2006, subdelego no comandante da Divisão Policial do Barreiro, subintendente M/100160, Francisco José Pereira Fernandes, a competência para decidir os pedidos de concessão e renovação de licenças de uso e porte de armas de caça cujos requerentes residam na área dos concelhos de Alcochete, Barreiro, Moita e Montijo.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

9 de Agosto de 2006. - O Comandante, José Casimiro Matias David, intendente.