Despacho n.º 17883/2006, de 5 de setembro

Despacho n.º 17 883/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do despacho n.º 11 944/2006 (2.ª série), de 16 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2006, subdelego no 2.º comandante do Comando da Polícia de Setúbal, subintendente M/100084, Jerónimo Sanches Torrado, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até ao limite de Euro 4987,98 no âmbito do comando, com consulta prévia a, pelo menos, duas entidades, sempre que o valor o justifique;

b) Decidir, na minha falta ou impedimento, os pedidos de concessão e renovação de licenças de uso e porte de armas de caça, cujos requerentes residam na área dos concelhos de Setúbal, Palmela, Sesimbra, Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém e Sines;

c) Processar, na minha falta ou impedimento, as contra-ordenações e aplicar as coimas e as sanções acessórias por infracções cometidas na área de jurisdição deste Comando, por violação aos regulamentos das armas e munições, dos explosivos e matérias perigosas, no domínio do comércio, fabrico, aquisição, detenção, uso e porte de armas e munições, bem como do comércio, aquisição, controlo, produção, importação, exportação, detenção, armazenagem e uso de produtos explosivos e de matérias perigosas.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito da competência prevista no número anterior até à publicação do presente despacho.

9 de Agosto de 2006. - O Comandante, José Casimiro Matias David.