Despacho n.º 17884/2006, de 5 de setembro

Despacho n.º 17 884/2006

Lista n.º 31/06

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 17 de Julho de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, à cidadã brasileira Sarah Vargas Monte Alto, nascida em 3 de Outubro de 1986.

4 de Agosto de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.