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Ato Original
Despacho n.º 17 886/2006
Por despacho de 24 de Agosto de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Raquel Maria Lobato de Faria Pinheira da Silva, foi nomeada definitivamente, precedendo concurso, na categoria de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º e no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
25 de Agosto de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.