Despacho n.º 1789/2014, de 5 de fevereiro

Despacho n.º 1789/2014

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunta do meu Gabinete a licenciada Maria da Conceição Leão Baptista, inspetora da carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças.

2 - A designada fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Inspeção-Geral de Finanças, e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

21 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Maria Teixeira Leite Martins.

ANEXO

(Nota curricular)

Dados pessoais

Nome: Maria da Conceição Leão Baptista;

Nacionalidade: Portuguesa

Naturalidade: Lapa-Lisboa

Data de nascimento: 2 de outubro de 1967

Formação Académica

Doutoranda em Ciência Política, especialização em Política Públicas, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;

Curso de Auditores de Defesa pelo Instituto da Defesa Nacional;

Pós-Graduação em Estudos Europeus pelo Centro de Estudos Europeus da Universidade Católica Portuguesa;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.

Experiência profissional relevante para o exercício do cargo

Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças desde 1992, onde desempenhou as seguintes funções:

Área da Coordenação dos Controlos Comunitários - Inspetora de Finanças Chefe entre 2001 e 2007 com responsabilidades, designadamente, no domínio dos controlos expost FEAGA; luta contra a fraude cometida em detrimento do orçamento comunitário e comunicação de irregularidades ao OLAF; certificação das contas dos organismos pagadores do FEAGA e do FEADER; acompanhamento de missões comunitárias da Comissão Europeia e do Tribunal de Contas Europeu.

Área da Avaliação e Recursos Humanos - Realização de ações de auditoria e de apoio técnico especializado no âmbito de aplicação do Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública (SIADAP), da Lei dos vínculos, carreiras e remunerações (LVCR) e do Regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP).

Área do Controlo Financeiro Público - Realização de ações de auditoria e de apoio técnico especializado no domínio das medidas de contenção da despesa pública, sistemas remuneratórios na administração central, direta e indireta, e contratação pública.

Experiência internacional:

Conselho e Comissão da União Europeia - Participação e intervenção enquanto porta-voz da delegação Portuguesa em variados grupos e comités no âmbito da luta contra a fraude e dos controlos expost FEAGA;

Perita da União Europeia (TAlEX/DGEnlargment) - Missões de cooperação no domínio da política de alargamento realizadas na Macedónia, Croácia e Turquia;

Perita do Ministério das Finanças (PICATfin) - Missões de Assistência técnica na Guiné Bissau e em Angola;

Consultora independente da União Europeia - Avaliação das Finanças Públicas de São Tomé de acordo com o método PEFA (Public Expenditure and Financial Accountability).

Formação profissional relevante para o exercício do cargo

Realização dos seguintes cursos: Programa de formação em gestão púbica (FORGEP); Avaliação do Desempenho; Auditoria baseada na Análise de Risco; Gestão por Objetivos; Balanced Scorecard aplicado à Função Pública, Planeamento; Monitorização e Avaliação de Programas; 0 Novo Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas; 0 Novo Regime de Vínculos e Carreiras; 0 Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho -SIADAP; Finanças Públicas e Gestão Orçamental; Contratação Pública; Gestão Antifraude.

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