Despacho n.º 17892/2008, de 3 de julho

Despacho n.º 17892/2008

A Comissão Permanente de Contrapartidas (CPC), criada pelo Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de Agosto, é um órgão colegial de natureza executiva com a missão de definir e implementar a política nacional em matéria de contrapartidas.

A CPC é composta por um presidente e quatro vogais, dois dos quais exercem funções em permanência.

Nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de Agosto, a remuneração dos membros da CPC é fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional, da economia e da inovação e das finanças e da Administração Pública.

Assim, ao abrigo do disposto no citado artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de Agosto, determina-se:

1 - A remuneração do presidente da CPC é equiparada à remuneração mensal base de director-geral, acrescida do suplemento por despesas de representação fixado para este cargo;

2 - A remuneração dos vogais da CPC cujas funções são exercidas em regime de permanência, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 153/2006, de 7 de Agosto, é equiparada à remuneração mensal de base de subdirector-geral, acrescida do suplemento por despesas de representação fixado para este cargo;

3 - A remuneração dos restantes dois vogais é fixada em 60 % da remuneração mensal de director-geral.

4 - Nas situações de exercício dos respectivos cargos em regime de permanência, o presente despacho não prejudica a faculdade de opção pela remuneração de origem, nem a acumulação com o suplemento referido no n.º 2 do artigo 65.º do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, nos termos legalmente permitidos.

5 - O presente despacho tem efeitos retroactivos à data da posse nos respectivos cargos, para os membros da CPC entretanto já nomeados e em exercício de funções.

22 de Outubro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.