Despacho n.º 179/2016, de 7 de janeiro

Despacho n.º 179/2016

Considerando que ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação;

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Rita de Carvalhosa do Serro Agostinho, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2015.

17 de dezembro de 2015. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Carolina Maria Gomes Ferra.

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