Despacho n.º 1790/2026, de 12 de fevereiro

Despacho n.º 1790/2026

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército, por Despacho de 28 de novembro de 2025, promover ao posto de Tenente em Regime de Contrato Especial, nos termos da alínea b) do n.º 2 e n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por satisfazerem as condições gerais e especiais de promoção, o Alferes 661-Capel, 08755612, Paulo Jorge Pereira Vicente.

O Alferes 661-Capel, 08755612, Paulo Jorge Pereira Vicente conta a antiguidade no novo posto, desde 18 de novembro de 2025 nos termos do n.º 6 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na sua redação atual, ficando integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual.

Tem direito ao vencimento pelo novo posto desde a data de 28 de novembro de 2025, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual.

A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo.º 133.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março (Normas de Execução do Orçamento do Estado), e da concordância de S. Exa. o Ministro da Defesa Nacional com o Plano de Promoções e Graduações para 2025, bem como correspondentes Despachos de autorização de S. Exa. o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, n.º 267/2025/SEAO, de 26 de maio, e de S. Exa. o Ministro das Finanças, n.º 136/2025/MEF-XXIV, de 29 de maio, comunicada através do ofício n.º 2147/CG, de 29 de maio de 2025, do Gabinete de S.Exa. o Ministro da Defesa Nacional.

23 de janeiro de 2026. - O Chefe de Divisão de Pessoal Militar, José António Carvalho de Sousa Rosa, COR CAV.

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