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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 918/2006
Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, altero o n.º 2 do meu despacho n.º 19 215/2005, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 5 de Setembro de 2005, nos seguintes termos:
"2 - A nomeada auferirá, a título de remuneração mensal, 80% da remuneração mensal ilíquida fixada para o cargo de adjunto, com excepção dos meses de Setembro e Outubro de 2006, durante os quais auferirá a remuneração mensal ilíquida correspondente a 20% dessa remuneração, incluindo o montante devido a título de despesas de representação."
3 de Agosto de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
