Despacho n.º 17921/2006, de 5 de setembro

Despacho n.º 17 921/2006

Veio a Águas do Cávado, S. A., requerer a expropriação com carácter de urgência de três parcelas de terreno situadas no município de Barcelos para a construção do reservatório de Mariz, parte integrante do sector de Vilar do Monte/Mariz, do subsistema de Barcelos.

Considerando que os trabalhos já deveriam ter sido iniciados em Abril de 2006 e que manifestam grande urgência;

Considerando a manifesta utilidade pública desta obra que visa fornecer a água a uma parte do município de Barcelos:

Assim:

No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do disposto no despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 87/DSJ, de 9 de Junho de 2006, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas identificadas no mapa e na planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à construção do reservatório de Mariz, parte integrante do Sector de Vilar do Monte/Mariz, do subsistema de Barcelos, a desenvolver no município de Barcelos, a favor da sociedade Águas do Cávado, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Cávado, S. A.

8 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

MAPA DE EXPROPRIAÇÕES

Sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Baixo Cávado e Ave

Reservatório de Mariz, Barcelos

(ver documento original)